GORJETAS Lei 13.419/2017 (nova regulamentação) Perguntas e Respostas
1) Em razão da aprovação do PL 57/2010, que trouxe nova regulamentação para as gorjetas recebidas pelos empregados em restaurantes, bares e similares, houve alteração na natureza jurídica da verba?
2) Enquanto parte integrante da remuneração dos empregados, quais encargos incidem sobre as gorjetas e que devem ser pagos pelas empresas?
3) Os empregados que recebem gorjetas devem ser tributados?
TABELAS DO INSS E IRPF-FONTE
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (R$) – 2017 |
ALÍQUOTA (%) |
até 1.659,38 | 8% |
de 1.659,39 até 2.765,66 | 9% |
de 2.765,67 até 5.531,31 | 11% |
BASE DE CÁLCULO DO IRPF (R$) | ALÍQUOTA (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
Até 1.903,98 | ||
De 1.903,99 até 2.826,65 | 7,5 | 142,80 |
De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 354,80 |
De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 636,13 |
Acima de 4.664,68 | 27,5 | 869,36 |
4) A nova regulamentação obriga os restaurantes e similares a cobrarem as gorjetas de forma compulsória nas notas de despesas (pré-contas)?
5) Então, afinal, o que mudou?
6) Diante desse quadro, qual seria o melhor procedimento a ser adotado pelo restaurante que aceita cheques, cartões de crédito ou débito para o recebimento de gorjetas?
7) Mas, ao seguir esse procedimento, o restaurante não sofreria um enorme aumento de custos, por conta dos encargos incidentes sobre as gorjetas?
8) Haveria ainda outras considerações sobre custos?
9) Além do aumento da multa de 40% do FGTS, as rescisões trabalhistas não ficariam mais onerosas por conta da incorporação das gorjetas?
10) E os processos trabalhistas não terminariam ficando mais caros, em razão da incorporação das gorjetas?
11) Com a implantação do novo regime de gorjetas, os empregados não acabariam tendo seus ganhos diminuídos?
12) É legal cobrar taxa de serviço maior do que 10%? A nova legislação traz alguma disposição acerca do percentual que pode ser cobrado?
13) Como ficaria, então, a pré-conta?
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14) E o cupom fiscal?
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15) E os holerites?
16) E o 13º salário e as férias?
17) Quais são os procedimentos para a implantação da modalidade de gorjeta prevista na nova legislação?
18) E se na Convenção Coletiva local não houver previsão dessa modalidade de gorjetas?
19) A cozinha e demais empregados do restaurante também podem participar do rateio das gorjetas?
20) E os critérios de pontuação?
21) Os membros da comissão de fiscalização terão estabilidade no emprego?
22) Não haverá mais processos trabalhistas sobre as gorjetas?
23) O restaurante que sempre cobrou ou admitiu que seus empregados recebessem gorjetas poderá deixar de fazê-lo?
24) E os tributos sobre as gorjetas?
25) E os aluguéis?
26) Quando a nova legislação entra em vigor?